RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO

2º BIMESTRE DE 2016.

 Em atendimento ao disposto na Instrução Normativa N. TC 0020/2015 temos a apresentar o que segue:

1 – DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

 No âmbito da Câmara Municipal de Cerro Negro, as responsabilidades sobre a execução dos controles inerentes aos atos e fatos administrativos estão diluídas ao longo de sua estrutura administrativa e são de competência de todos servidores.

Ressalte-se que a metodologia de controle interno adotada pela Câmara Municipal é dada pela Lei Complementar nº 682/2015 de 28 de outubro de 2015 que institui o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Cerro Negro, sendo nomeada por meio da portaria nº 8/2015, esta controladora.

2 - PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Durante o segundo bimestre de 2016 foram realizadas inspeções rotineiras envolvendo diversas atividades administrativas.

Considerando as incumbências do Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro, foram analisados os atos de repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pela sua Administração, bem como os registros contábeis e as demonstrações contábeis.

Foi reportado a este departamento, pelo Contador Sr. Marcos José Ribeiro Junior, um erro na importação do inicio de exercício do ano de 2016 e no ajuste das contas no Betha Sapo, o qual ainda está sendo solucionado.

Com relação à recomendação verbal feita ao Presidente Sr. Adenilson Rodrigues da Silva, a cerca da sua desincompatibilização do SAMU onde ocupa o cargo de motorista, pois seria incompatível o cumprimento de sua jornada de trabalho com a dedicação exclusiva e atribuições de Presidente, foi nos apresentado o seguinte documento:

 

 

a) Envio dos arquivos e-SFINGE, da declaração da DCTF e do preenchimento do Rais e Sefip.

Os arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-SFINGE da Câmara Municipal, foram enviados a Controladoria Geral do Município para remessa ao Tribunal de Contas do Estado conforme a tabela abaixo:

Os arquivos do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-SFINGE 

Competência	Data da Remessa
6º Bimestre/2015	10/03/2016 às 09:14 h.
1º Bimestre/2016	30/03/2016 às 16:00 h.

 Em relação a DCTF

Competência	Data da Remessa
Dezembro/2015	30/03/2016 às 16:00 h.

Com relação a RAIS,

Ano Base	Data da Remessa
2015	12/03/2016 às 09:32 h.

 A DIRF,

Ano calendário	Data da Remessa RFB
2015	29/02/2016 às 15:29 h.

 A SEFIP/REV está sendo entregue para a Caixa Econômica Federal segundo a tabela abaixo:

Competência	Data da Remessa
01/2016	12/02/2016 às 10:21 h.
02/2016	29/03/2016 às 21:03 h.
03/2016	29/04/2016 às 15:04 h.
04/2016	28/04/2016 às 15:07 h.

 b) Publicação do Relatório de Gestão Fiscal

 O Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Cerro Negro foram elaborados, e publicados em 28/01/2016 no Mural Público da Câmara Municipal.

 

3 - ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Através de análise efetuada por amostragem, no que diz respeito à execução orçamentária nos meses de Março e Abril de 2016, não foram constatadas falhas ou irregularidades passíveis de relato.

 As tabelas a seguir demonstram a situação orçamentária da Câmara Municipal ao final do 2º bimestre de 2016:

a) Recursos Financeiros 

Previsão de Recursos Financeiros (Repasses) a receber no exercício	R$ 748.016,19
Repasses Acumulados no Período (Recursos Recebidos da Prefeitura)	R$ 224.357,20
Rendimentos de Aplicações Financeiras Auferidos no Período	R$ 0,00

 b) Orçamento (Fixação Da Despesa E Alterações) 

Despesa Orçamentária Fixada para o Exercício	R$ 748.016,19
Anulações / Reduções de Dotações Ocorridas no período	R$ 0,00
Créditos Adicionais Suplementares Abertos para o Legislativo por Anulação de Dotação	R$ 0,00
Orçamento Atualizado para o Exercício	R$ 748.016,19

 c) Despesas (Execução Orçamentária) 

Despesa Empenhada até o Bimestre	R$ 209.025,93
Despesa Empenhada Anulada (anulações de empenhos no período	R$ 0,00
Despesa Empenhada excluindo-se as anulações de empenhos	R$ 209.025,93
Despesa Liquidada (Realizada) até o Bimestre	R$ 208.755,56
Despesa Liquidada Paga no Período	R$ 208.755,56
Despesa Empenhada Não Liquidada no Período	R$ 82.637,37
Despesa Liquidada a Pagar	R$ 0,00

A fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal de Cerro Negro para o exercício de 2016 foi de R$ 748.016,19. Destaca-se a não abertura de crédito adicional suplementar.

Desta forma, constata-se que o valor do duodécimo está sendo repassado parcialmente até o dia 20 de cada mês, sujeitando o Sra. Prefeita Municipal a crime de responsabilidade, pois não está cumprindo com o que preceitua a Constituição Federal.

4 -ANÁLISE DOS REGISTROS CONTÁBEIS

Em 30 de Abril de 2016 o Ativo Circulante da Câmara Municipal de Cerro Negro importou em R$ 36.502,08.

O Passivo Circulante totaliza R$ 20.152,01, sendo formado por R$ 905,00 em fornecedores e contas a pagar a curto prazo, R$ 462,00 obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a pagar, R$ 18.785,01 em demais obrigações a curto prazo.

Assim sendo, a Câmara Municipal de Cerro Negro, apresentou, ao final do segundo bimestre de 2016 um Patrimônio Líquido de R$ 62.940,87.

5 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E ADITIVOS DO PERIODO

Contrato de termo aditivo nº 01/2016, 1º termo aditivo ao contrato nº 03/2014

Vigência: 01/01/2016 Vencimento 31/12/2016

Objeto: O presente termo aditivo de prestação de serviço de programa instrucional da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Negro, transmitidos durante a programação de quarta-feira, com uma inserção diária de 60 minutos das 18:00 às 19:00 h. todas as quarta feiras.

Valor: 12 parcelas mensais de 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)

Contratada: Radio Sul, associação de comunicação e cultura de Cerro Negro, LTDA (FM), CNPJ sob o nº 05.210.280001-86.

Com relação as licitações e contratos foi alertado o departamento competente, bem como, o Presidente da Câmara para a necessidade de realização das mesmas, para o correto desenvolvimento dos trabalhos durante o ano de 2016, atendendo o que dispõe a legislação pertinente.

 6 - DOS ATOS DE PESSOAL:

 Segundo dados fornecidos pelo Setor de Pessoal, o Legislativo manteve em seu quadro geral de pessoal, meses de Janeiro e Fevereiro os servidores, assim distribuídos: servidores/vereadores/pensionista/contratado.

Servidores Efetivos	4
Servidores Comissionados	0
Servidores à disposição	0
Vereadores	9
Pensionistas	0

 Foi pago abono de férias a servidora Jocielen da Silva Pucci neste período.

 7 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

 Cabe destacar, por fim, que a responsabilidade primária por falhas ou irregularidades ou ilegalidades, recai sobre a pessoa que as cometeu, independentemente de terem ou não sido de conhecimento da Controladora Interno da Câmara Municipal de Cerro Negro e incluídas neste relatório.

Fica cientificado e alertado o Sr. Presidente para que atente para o cumprimento fiel da Lei. Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como LAI – Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 131 de 27 de maio de 2009, que se refere à transparência da gestão fiscal, pois já tramita junto ao Ministério Público Estadual o Inquérito Civil nº 06.2015.00003319-3.

Fica também cientificado e alertado o Sr. Presidente para que atente para o cumprimento da Instrução Normativa nº N.TC -0020/2015, especialmente no que tange ao art. 20 que assim dispõe:

Art. 20. Constitui dever do Estado e dos Municípios manter sistema de controle interno de forma integrada, para, dentre outras finalidades, apoiar o Tribunal de Contas no exercício do controle externo conforme estabelecem  o  artigo  74  da  Constituição Federal e os artigos 62 e 113 da Constituição Estadual, sendo fundamental a criação e estruturação  de  uma  unidade  específica  responsável  pela  integração  do  sistema, coordenação e controle, tendo por objetivo uma gestão responsável, a transparência, a probidade  dos  atos  administrativos,  o  cumprimento  do  planejamento  orçamentário  e financeiro e a regularidade da gestão.

Destaque-se que apesar de devidamente criado o órgão de controle interno, o mesmo ainda não possui a estrutura necessária para o total controle inerente aos atos e fatos administrativos, o que vem dificultando o trabalho desta controladora.

Cerro Negro, 30 de maio de 2016.

 

Jocielen da Silva Pucci

Controle Interno

CPF nº 051.676.499-35 - Portaria nº 08/2015