PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2017

 

De 11 de abril de 2017

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS PUBLICOS AS FAMILIAS QUE RESIDEM NAS DIVISAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IVANOR MOTA BARBOSA, vereador do Município de Cerro Negro/SC, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, submete a apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado o município a prestar serviços públicos às famílias que residem nas divisas do município.

Parágrafo Único: Entende-se por famílias que residem nas divisas do município aquelas que residem num raio de 2 km da divisa municipal.

Art. 2º - Para que estas famílias sejam atendidas é necessária a comprovação de vínculo com o município de Cerro Negro.

Art. 3º Serão aceitos como comprovação de vínculo com o município os seguintes documentos:

I – bloco de produtor rural deste município; ou

II – matricula do imóvel que pertença total ou parcialmente ao município

Art. 4º O município de Cerro Negro autoriza aos demais municípios vizinhos a também prestar os serviços públicos a famílias que residam na divisa municipal, conforme dispõe o parágrafo único do artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Salas das Sessões, em 11 de abril de 2017.

 

Ivanor Mota Barbosa

Vereador