PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 02/2017
De 28 de Março de 2017
ESTABELECE HORA ATIVIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica estabelecida à hora atividade para os profissionais do magistério da educação infantil municipal sendo que o número máximo de horas relógio em sala de aula, obedecerá o previsto na lei federal 11738/2008, respeitando a proporcionalidade da cada jornada.
- 1º Na composição de carga horária atribuída ao professor, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária semanal para o desempenho das atividades de interação com os educandos, resguardando o restante de 1/3 para a hora-atividade.
Art. 2º Compreende-se por hora atividade o tempo de que dispõe o docente para o desenvolvimento de atividades extraclasse.
I - preparação de aulas, pesquisas, seleção de material pedagógico e correção de avaliações, preenchimento de diários de classe, planilhas e atividades de planejamento.
Art. 3º A hora/atividade é destinada também para atividades de Estudo, Planejamento e Avaliação.
- 1º O tempo destinado à hora/atividade deverá contemplar as atividades desenvolvidas no próprio local de trabalho ou espaços definidos pela Direção da Unidade de Ensino, atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Educação e as atividades individuais realizadas em locais a critério do próprio profissional.
- 2º A participação em cursos e eventos, reuniões e conselhos de classe deverão ser consideradas dentro do tempo destinado à hora/atividade.
- 3º A organização da hora/atividade deverá ser previamente definida, respeitadas as diretrizes de ensino, o calendário escolar e as atividades programadas pela Secretaria Municipal de Educação e a Unidade Escolar.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salas das Sessões, em 28 de março de 2017.
Jair Batista Martins
Presidente
Autores(as):
