PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 03A/2018

 

Os Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem a apreciação do Egrégio Plenário o que segue:

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

 

A Serem prestadas pelo Sr. Ademilson Conrado, Prefeito Municipal, nos termos do disposto no inciso XVI, do artigo 12, da Lei Orgânica Municipal.

1. Envie informações, bem como cópia de toda a documentação referente ao Leilão - N.º 001/2018, tendo por objeto a Alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos, tendo em vista, que não foi enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei autorizativo. Pois, em que pese a Legislação Federal permitir a alienação sem autorização legislativa, entendimento diverso emite o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quando diz ser imprescindível a autorização legislativa para alienação de bens móveis, conforme prejulgados emitidos.

 

 

Cerro Negro, 11 de setembro de 2018

 

 

Dirceu Luiz Duarte                                                               Rosana Pereira Mendes

Vereador                                                                                          Vereadora