MOÇÃO Nº 02/2019
MOÇÃO DE APOIO
De 27 de junho de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O vereador da Câmara Municipal de Cerro Negro, infra firmado, e com mandato e assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Carlos Moisés da Silva, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Infraestrutura
MOÇÃO:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CERRO NEGRO, ATRAVÉS DA PRESENTE MOÇÃO MANIFESTA O APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 0113.9/2019, DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA, QUE INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Justificativa:
Considerando a importância do Projeto de Lei, que visa criar um mecanismo permanente de ingresso de recursos financeiros que contribua para a manutenção e conservação das rodovias catarinenses. Um estudo da federação Catarinense (FECAM) aponta que 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação, 43% apresentam danificações e, em relação à limpeza e roçada, 83% das rodovias são consideradas péssimas.
Importante frisar que se estima que cada dólar não investido na manutenção representa, no mínimo, de 3 a 4 dólares destinados à recuperação de uma rodovia.
A criação de um Fundo para manutenção e conservação das rodovias catarinenses será um grande avanço para o Estado, além de oferecer a população maior transparência na arrecadação e aplicação dos recursos oriundos do pagamento de IPVA e das multas de trânsito.
Pelo exposto, se faz necessária a presente MOÇÃO LEGISLATIVA DE APOIO ao Projeto de Lei do nº 0113.9/2019
Cerro Negro, 27 de junho de 2019.
Cleber Fernando Conrado
Vereador
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