INDICAÇÃO Nº 49/2021

 

 

                        Senhor Presidente,

 

                        O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição conforme o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, e se aprovada se envie ofício a Sr. Prefeito Municipal,

 

                        INDICANDO-LHE:

 

                        Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, projeto de lei que regulamente programa de REFIS, para parcelamento, isenção de juros e multa de impostos municipais.

                      

JUSTIFICATIVA: Observa-se que município tem grande parcela de contribuintes em debito, assim, tal programa pode viabilizar que os contribuintes saldem suas dívidas e, consequentemente, possibilita ao município  aumentar sua arrecadação.

 

          

Cerro Negro, 08 de junho de 2021

 

 

Dirceu Luiz Duarte

Vereador